Digital distribution agreement

Términos IDLINK Records

Versão 2026-09-24.2 · SHA-256 6ce2e13a246ed7de78622e75a9608389255fbdff36affbd130bd8ca276cefe5f

Aviso Importante

Este documento é o modelo operacional do IDLINK Records e deve ser revisado por advogado(a) de sua confiança antes de ser tomado como parecer jurídico; o IDLINK não oferece garantia jurídica por meio dele. O registro de aceite e o "Certificado de registro IDLINK Records" comprovam que determinada conta ENVIOU determinados arquivos (identificados por impressão digital SHA-256) e fez as declarações abaixo em data e hora certas. Eles NÃO são registro de direito autoral perante órgão público (por exemplo, Escritório de Direitos Autorais da Biblioteca Nacional ou associações de gestão coletiva), não substituem contratos com editoras, gravadoras e participantes, e não garantem que a titularidade declarada seja verdadeira.

1. Partes E Objeto

1.1. De um lado, o titular ou licenciado dos direitos sobre o conteúdo ("Artista": autor/compositor, intérprete, produtor fonográfico, selo ou quem os represente); de outro, o IDLINK, que atua como DISTRIBUIDOR DIGITAL (agregador) por meio do canal IDLINK Records, dentro do marketplace IDLINK.

1.2. Objeto: a distribuição digital, sem exclusividade, de fonogramas, obras musicais e literomusicais, vídeos, capas e demais materiais enviados pelo Artista ("Conteúdo"), por meio de venda de cópias digitais, pré-escuta e escuta pelo comprador, e a intermediação da venda de formatos físicos (vinil, CD, fita e merch) produzidos e enviados pelo próprio Artista.

1.3. A relação se rege pela Lei 9.610/1998 (direitos autorais e conexos), pelo Código Civil (licença e contratos atípicos de distribuição e intermediação), pelo Código de Defesa do Consumidor na relação com o comprador, pela Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e pela Lei 13.709/2018 (LGPD). Estes Termos complementam os Termos de Uso do IDLINK e prevalecem sobre eles no que tratar de conteúdo musical.

2. TITULARIDADE E DECLARAÇÕES DO ARTISTA (Lei 9.610/1998)

Ao publicar, o Artista declara, sob as penas da lei, que:

a) é autor ou titular, ou está autorizado por escrito pelos titulares, de TODOS os direitos patrimoniais de autor sobre as composições (letra e música), inclusive por meio de editora, quando houver (arts. 28 e 29);

b) é produtor fonográfico ou está autorizado por ele, e detém os direitos conexos sobre os fonogramas/masters enviados (arts. 89 a 95);

c) tem autorização de todos os intérpretes e executantes para a fixação, reprodução, distribuição e colocação à disposição do público de suas interpretações (art. 90);

d) tem autorização para uso de imagem, nome e voz de todas as pessoas que aparecem na capa, nos vídeos e nos materiais;

e) samples, trechos, beats, loops e obras de terceiros foram liberados por escrito, e versões/adaptações de obras alheias têm autorização prévia e expressa do autor (art. 29);

f) é titular ou licenciado da arte, fotos e vídeos;

g) créditos, participações (split), códigos ISRC e UPC informados são verdadeiros; ISRC e UPC são de responsabilidade do Artista quando informados, e sua ausência não impede a venda no IDLINK Records.

3. Licença De Distribuição Ao Idlink (Não Exclusiva)

3.1. O Artista mantém todos os seus direitos. Concede ao IDLINK licença NÃO EXCLUSIVA, onerosa (remunerada pela comissão do item 5), mundial, pelo prazo em que o Conteúdo estiver publicado e, depois disso, pelo necessário para cumprir as vendas já feitas, para: (a) hospedar, armazenar e fazer cópias técnicas (conversão de formatos, cache, rede de distribuição, armazenamento em nuvem); (b) colocar à disposição do público trechos de pré-escuta de até 60 segundos e vídeos; (c) vender e entregar cópias digitais aos compradores, com a identificação do comprador nos metadados; (d) usar nome artístico, capa, trechos, vídeos e imagem do Artista para divulgar o Conteúdo e o IDLINK Records, dentro e fora do IDLINK.

3.2. O Artista pode vender o mesmo Conteúdo em qualquer outro canal. O IDLINK não adquire direitos de autor, conexos ou editoriais; não é editora nem gravadora.

3.3. O Artista pode ocultar ou retirar o Conteúdo a qualquer momento (ver item 11). Compradores anteriores mantêm acesso ao que compraram, salvo retirada por violação de direitos ou ordem judicial.

4. Execução Pública, Ecad E Editoras

A venda de cópia digital e a escuta pelo comprador para uso privado não se confundem com execução pública. O IDLINK não arrecada nem repassa direitos de execução pública (ECAD) nem direitos editoriais de terceiros. O cadastro de obras e fonogramas, a filiação a associações de gestão coletiva e o acerto com editoras são responsabilidade do Artista, quando aplicáveis.

5. Remuneração: Comissão De Distribuição E Royalties

5.1. Pela distribuição, hospedagem, processamento de pagamentos e intermediação, o IDLINK retém COMISSÃO DE DISTRIBUIÇÃO de 6% (seis por cento) sobre o valor de cada venda (o preço pago pelo item). Os 94% restantes são a RECEITA DO TITULAR (royalties) e são creditados na carteira IDLINK da conta que publicou, pelas regras de crédito do marketplace.

5.2. Em compras pequenas, quando a comissão não cobre o custo do meio de pagamento (PIX abaixo de R$ 33,17 ou cartão abaixo de R$ 15,00), o comprador paga uma "taxa de processamento" equivalente a esse custo, mostrada antes do pagamento. Com Saldo IDLINK não há essa taxa.

5.3. "Paga lo que quieras": o preço mínimo é definido pelo Artista; o valor pago acima dele segue a mesma divisão (6% / 94%).

5.4. Formatos físicos: o Artista define preço, estoque e envio; a comissão de 6% incide sobre o valor do produto; o frete segue as regras do marketplace.

6. Participações (Split) E Quem Paga Quem

6.1. O Artista informa, em cada lançamento, as participações dos titulares (compositores, intérpretes, produtores, selo) e seus percentuais. Essa declaração aparece nos créditos, no certificado e nos extratos.

6.2. O IDLINK paga a receita do titular (94%) à conta que publicou. Salvo se um recurso de divisão automática for habilitado e aceito por todos os participantes, cabe ao Artista repassar a cada participante a sua parte, na forma combinada entre eles, e responder por esse repasse.

7. Prestação De Contas

O IDLINK disponibiliza ao Artista, no Estúdio do IDLINK Records, extrato mensal de royalties por lançamento e faixa, com data, pedido, território quando conhecido, valor bruto, comissão de distribuição, líquido e a divisão declarada, exportável em PDF e CSV. Divergências podem ser apontadas em até 90 dias do fechamento do mês pelo suporte.

8. Tributos E Documentos Fiscais

O IDLINK responde pelos tributos e documentos fiscais relativos à sua comissão. O Artista é responsável pelos tributos incidentes sobre a sua receita e por emitir os documentos fiscais que a lei lhe exigir.

9. Denúncia E Retirada (Notice-And-Takedown) E Contranotificação

9.1. Qualquer pessoa pode denunciar conteúdo em idlink.io/records/denunciar, informando identificação e contato, o conteúdo, a obra ou direito violado, a descrição e a declaração de boa-fé.

9.2. O IDLINK analisa e pode suspender preventivamente o conteúdo durante a análise. O Artista é avisado e pode apresentar CONTRANOTIFICAÇÃO pelo Estúdio, com fundamentos e documentos, assumindo a responsabilidade.

9.3. Com contranotificação consistente, o IDLINK pode restabelecer o conteúdo, salvo ordem judicial em contrário (Lei 12.965/2014, art. 19). Denúncias procedentes levam à retirada, ao estorno das vendas relacionadas e, em reincidência, ao encerramento da conta Records. Denúncia sabidamente falsa pode gerar responsabilidade de quem a fez.

10. Responsabilidade E Indenização

10.1. O Artista é o único responsável pelo Conteúdo e pelas reivindicações de terceiros a ele relacionadas, e se obriga a manter o IDLINK indene e a ressarcir custos, indenizações, acordos e honorários decorrentes da falsidade das declarações do item 2 ou de violação de direitos, nos limites da lei.

10.2. O IDLINK pode reter a receita de vendas de conteúdo em disputa até a solução, na medida necessária para cobrir estornos e condenações.

11. Prazo E Encerramento

Este contrato vale por prazo indeterminado, por lançamento. O Artista pode encerrá-lo a qualquer tempo ocultando ou retirando o lançamento; o IDLINK pode encerrá-lo por violação destes Termos, com aviso. Sobrevivem ao encerramento: o acesso dos compradores já existentes, a prestação de contas, as obrigações de indenização e a guarda de registros.

12. Produto Digital, Entrega E Reembolso

A compra digital é entregue em "Mi música" assim que o pagamento é confirmado (em pré-venda, na data de lançamento). O comprador pode pedir reembolso em até 7 (sete) dias da compra (CDC, art. 49), e o IDLINK também reembolsa quando o arquivo estiver defeituoso ou indisponível ou quando o conteúdo for retirado por violação. Com o estorno, o acesso é revogado e o valor sai da carteira do Artista.

13. Uso Pelo Comprador

A compra concede licença pessoal, não exclusiva e intransferível para ouvir e guardar cópias para uso privado. Sem autorização do titular é proibido redistribuir, revender, compartilhar publicamente, subir em outras plataformas, executar publicamente, sincronizar em vídeos ou publicidade, e usar o conteúdo para treinar inteligência artificial. Licenças mais amplas indicadas pelo Artista (por exemplo, Creative Commons) valem no que forem mais amplas. Os arquivos levam nos metadados a identificação da conta compradora e do pedido.

14. Conteúdo Não Permitido

Illegal content, que incite ódio ou violência, que envolva exploração de menores, que viole privacidade ou que se passe por outro artista não é permitido. Conteúdo explícito deve ser marcado.

15. Dados Pessoais (Lgpd)

O IDLINK trata dados do Artista (identificação, conta, IP, navegador, data e hora, registros de aceite, hashes, vendas e extratos) para executar este contrato, cumprir obrigações legais (inclusive a guarda de registros do Marco Civil, art. 15) e exercer direitos em processos (Lei 13.709/2018, art. 7º, II, V e VI); e dados do comprador para entregar a compra e prevenir fraude e pirataria. Pedidos do titular de dados: [email protected].

16. Registro Do Aceite E Versões

Ao publicar, o IDLINK grava de forma permanente a conta, a versão e o hash destes Termos, data e hora em UTC, IP, navegador/aplicativo, as declarações, o SHA-256 de cada master e vídeo e os códigos ISRC/UPC informados, encadeando cada registro ao anterior por hash. Uma nova versão destes Termos vale para novos lançamentos e republicações a partir de novo aceite; lançamentos já publicados seguem a versão aceita na publicação.

17. Lei E Foro

Aplicam-se as leis brasileiras. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor, quando aplicável; nos demais casos, o foro da comarca da sede do IDLINK.